TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. Introdução

Bem-vindo ao Rother Assessoria! Estes Termos e Condições regulam o uso dos nossos serviços de abertura, alteração e regularização do MEI Caminhoneiro. Ao acessar e utilizar nosso site, você concorda com todas as cláusulas aqui descritas.

Se não concordar com qualquer parte destes termos, recomendamos que não utilize nossos serviços.


2. Serviços Prestados

Oferecemos serviços de cadastro, alteração, regularização e suporte para MEI Caminhoneiro, incluindo: ✔ Abertura de CNPJ MEI
✔ Alteração de dados cadastrais MEI
✔ Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
✔ Emissão de boletos DAS
✔ Parcelamento de débitos MEI
✔ Outros serviços administrativos relacionados

Nosso serviço é terceirizado e não possui vínculo com órgãos governamentais, como Receita Federal ou Portal do Empreendedor. Agimos como intermediários para facilitar o processo burocrático.


3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nosso site e contratar nossos serviços, você declara que:

  • As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas;

  • Você autoriza a validação dos seus dados em portais oficiais do governo, quando necessário;

  • Compreende que este é um serviço opcional e pago, e que a abertura do MEI pode ser realizada gratuitamente pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal;

  • Está ciente de que, após a finalização do serviço e o envio do CNPJ, não há reembolso da taxa paga.


4. Formas de Pagamento e Política de Reembolso

💳 Métodos aceitos: Pix, Cartão de Crédito e Boleto Bancário.
📌 Importante: O serviço só será processado após a confirmação do pagamento.

Política de Reembolso:

  • Após o início do processamento do cadastro, não será possível solicitar reembolso.

  • Caso o usuário desista antes da execução do serviço, poderá solicitar cancelamento e reembolso parcial, descontando custos administrativos.

  • Se houver erro por parte do usuário no preenchimento dos dados e for necessário refazer o serviço, poderá ser cobrada uma nova taxa.


5. Prazos e Entrega de Documentos

  • O prazo estimado para conclusão do serviço é de até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.

  • Todos os documentos serão enviados exclusivamente por e-mail. Certifique-se de fornecer um endereço válido e ativo.

  • Não nos responsabilizamos por erros no preenchimento do cadastro pelo usuário, que possam atrasar ou invalidar o processo.


6. Privacidade e Proteção de Dados

🔒 Seus dados são protegidos e utilizados apenas para a execução dos serviços contratados. Não compartilhamos suas informações com terceiros, exceto quando necessário para cumprir obrigações legais.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.


7. Modificações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A versão mais recente sempre estará disponível em nosso site.

Ao continuar utilizando nossos serviços após alterações, você confirma sua aceitação dos novos termos.


8. Contato e Suporte

📧 E-mail: contato@rotherassessoria.com

Caso tenha dúvidas ou precise de suporte, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar!