ATENÇÃO
Revalidação Ordinária do RNTRC está em andamento e é obrigatória!
Medida é fundamental para garantir a continuidade de atuação no transporte de cargas, se perder o prazo receberá:
Multa de R$750,00 e Suspensão do registro na ANTT.
Impedimento de realizar o serviço de transporte, emitir CTe, Manifesto e CRLV.
QUEM NÃO REVALIDA, NÃO TRANSPORTA.
A Portaria ANTT nº 220, de 23 de dezembro de 2022, define os procedimentos para revalidação ordinária dos dados cadastrais no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. Essa revalidação tem como objetivo atualizar os dados cadastrais e adequar os requisitos do RNTRC, nos termos da Res. 5.982/2022.
FIQUE ATENTO AOS PRAZOS
CTC
(Cooperativa de Transporte de Carga)
Até 21 de Janeiro de 2024
ETC
(Empresa de Transporte de Carga)
Até 26 de Fevereiro de 2024
TAC
(Transportador Autônomo de Carga)
Até 22 de Março de 2024
O que é a Revalidação?
Atualmente, as empresas e transportadores autônomos já não precisam mais renovar sua Autorização para Transporte de Cargas (RNTRC) junto à ANTT. No entanto, para garantir que as informações estejam sempre atualizadas de acordo com a base de dados da Receita Federal do Brasil, a ANTT estabeleceu uma Portaria que obriga as empresas e transportadores autônomos a realizarem a Revalidação.
É importante destacar que todas as empresas de transporte de cargas e transportadores autônomos cadastrados na ANTT antes de setembro de 2022 devem passar pela revalidação do RNTRC, com exceção de algumas empresas que já mantinham todos os dados atualizados. Essa revalidação é um procedimento único, ou seja, não será necessário realizar novamente no futuro.
Um aviso importante: mesmo que a carteirinha possua uma data de validade, essa data não é mais reconhecida pela ANTT. Após completar a revalidação, você receberá uma carteirinha atualizada, que não terá mais uma data de validade estipulada.
Principais Serviços
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